- AC05696
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 00488 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00488 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 10174 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 10174 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gustavo Francisco Leite