- AC08806
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 03416 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 09189 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 22388 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
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