- AC05125
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 19730 - 1940 - Acórdão nº 00392 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 19730 - 1940 - Acórdão nº 00392 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 17214 - 1938 - Acórdão nº 00373 de 1938 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 17214 - 1938 - Acórdão nº 00373 de 1938 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 22124 - 1940 - Acórdão nº 00260 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 20747 - 1939 - Acórdão nº 00079 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 20747 - 1939 - Acórdão nº 00079 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 18202 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 18202 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos