- AC00081
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 11420 - 1942 - Acórdão nº 00005 de 1942 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 11420 - 1942 - Acórdão nº 00005 de 1942 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 03014 - 1938 - Acórdão nº 00071 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 03014 - 1938 - Acórdão nº 00071 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 03235 - 1938 - Acórdão nº 00082 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 03235 - 1938 - Acórdão nº 00082 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 02171 - 1937 - Acórdão nº 00241 de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 02171 - 1937 - Acórdão nº 00241 de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 04497 - 1940 - Acórdão nº 00415 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº - 1936 - Acórdão nº 00433 de 1936 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº - 1936 - Acórdão nº 00433 de 1936 - Relator: Oscar Saraiva