- AC00636
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 00226 - 1939 - Acórdão nº 00041 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 00226 - 1939 - Acórdão nº 00041 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 04893 - 1940 - Acórdão nº 00050 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 02943 - 1938 - Acórdão nº 00069 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 03306 - 1938 - Acórdão nº 00334 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 010571 - 1938 - Acórdão nº 01437 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho