- AC05514
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 17279 - 1939 - Acórdão nº 00179 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 17279 - 1939 - Acórdão nº 00179 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 10034 - 1939 - Acórdão nº 01489 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 10034 - 1939 - Acórdão nº 01489 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira