- AC02217
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 22982 - 1940 - Acórdão nº 00144 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 22982 - 1940 - Acórdão nº 00144 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 04188 - 1939 - Acórdão nº 00149 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 22216 - 1940 - Acórdão nº 00152 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 04390 - 1940 - Acórdão nº 00153 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 04843 - 1940 - Acórdão nº 00166 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 01349 - 1942 - Acórdão nº 00168 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 09286 - 1936 - Acórdão nº 00176 de 1936 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 09286 - 1936 - Acórdão nº 00176 de 1936 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 10006 - 1936 - Acórdão nº 00182 de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 10006 - 1936 - Acórdão nº 00182 de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva