- AC03842
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 04763 - 1938 - Acórdão nº 00268 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 04763 - 1938 - Acórdão nº 00268 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 04763 - 1938 - Acórdão nº 00268 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 16078 - 1936 - Acórdão nº 00266 de 1936 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 16078 - 1936 - Acórdão nº 00266 de 1936 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 05635 - 1937 - Acórdão nº 00247 de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 05635 - 1937 - Acórdão nº 00247 de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 11906 - 1937 - Acórdão nº 00237 de 1937 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 11906 - 1937 - Acórdão nº 00237 de 1937 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 09686 - 1932 - Acórdão nº 00235 de 1932 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 09686 - 1932 - Acórdão nº 00235 de 1932 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho