- AC01904
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 10002 - 1936 - Acórdão nº 00123 de 1936 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 10002 - 1936 - Acórdão nº 00123 de 1936 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 10002 - 1936 - Acórdão nº 00123 de 1936 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03794 - 1938 - Acórdão nº 00441 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 03794 - 1938 - Acórdão nº 00441 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz