- AC00066
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 17191 - 1940 - Acórdão nº 00004 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 17191 - 1940 - Acórdão nº 00004 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 07149 - 1940 - Acórdão nº 00106 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 20136 - 1940 - Acórdão nº 00252 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 02865 - 1937 - Acórdão nº 00294 de 1937 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 02865 - 1937 - Acórdão nº 00294 de 1937 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 18104 - 1939 - Acórdão nº 00311 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 22791 - 1939 - Acórdão nº 00346 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 22791 - 1939 - Acórdão nº 00346 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 16223 - 1939 - Acórdão nº 00357 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 16223 - 1939 - Acórdão nº 00357 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça