- AC06359
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 013454 - 1938 - Acórdão nº 01552 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 013454 - 1938 - Acórdão nº 01552 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 013454 - 1938 - Acórdão nº 01552 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 018940 - 1938 - Acórdão nº 01502 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 018940 - 1938 - Acórdão nº 01502 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 17447 - 1939 - Acórdão nº 00368 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 17447 - 1939 - Acórdão nº 00368 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 18490 - 1940 - Acórdão nº 00360 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 16223 - 1939 - Acórdão nº 00357 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 16223 - 1939 - Acórdão nº 00357 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 22791 - 1939 - Acórdão nº 00346 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho