- AC05532
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 18358 - 1940 - Acórdão nº 01628 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 18358 - 1940 - Acórdão nº 01628 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 22544 - 1940 - Acórdão nº 00397 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 20612 - 1939 - Acórdão nº 00251 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 20612 - 1939 - Acórdão nº 00251 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão