- AC01334
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 10067 - 1940 - Acórdão nº 00085 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 10067 - 1940 - Acórdão nº 00085 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 20472 - 1940 - Acórdão nº 00083 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04699 - 1940 - Acórdão nº 00066 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 24789 - 1942 - Acórdão nº 00046 de 1942 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
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Processo nº 04512 - 1940 - Acórdão nº 00038 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 02894 - 1938 - Acórdão nº 00003 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 02894 - 1938 - Acórdão nº 00003 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 39781 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 39781 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 00424 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende