- AC06414
- File
- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 00041 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00041 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 04150 - 1939 - Acórdão nº 00426 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 11442 - 1938 - Acórdão nº 06245 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva