- AC02801
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 11031 - 1939 - Acórdão nº 00184 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 11031 - 1939 - Acórdão nº 00184 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 11031 - 1939 - Acórdão nº 00184 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 11032 - 1939 - Acórdão nº 00236 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 11032 - 1939 - Acórdão nº 00236 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 18652 - 1940 - Acórdão nº 01536 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz