- AC09609
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- 01/01/1934 a 01/12/1934
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Processo nº 11276 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 11276 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 11276 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 03586 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03586 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03136 - 1938 - Acórdão nº 00014 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 03136 - 1938 - Acórdão nº 00014 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 18950 - 1940 - Acórdão nº 00017 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 19709 - 1940 - Acórdão nº 00057 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno