- AC01407
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 04487 - 1940 - Acórdão nº 00089 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 04487 - 1940 - Acórdão nº 00089 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 19860 - 1940 - Acórdão nº 00102 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 26768 - 1942 - Acórdão nº 00129 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 21889 - 1940 - Acórdão nº 00141 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 04705 - 1940 - Acórdão nº 00145 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 07731 - 1940 - Acórdão nº 00156 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 02639 - 1937 - Acórdão nº 00159 de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 02639 - 1937 - Acórdão nº 00159 de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 10064 - 1941 - Acórdão nº 00164 de 1941 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 01739 - 1943 - Acórdão nº 00165 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho