- AC09234
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 8262 - 1938 - Acórdão nº 18 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 03586 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 15262 - 1939 - Acórdão nº 00332 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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