- AC06015
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 03201 - 1938 - Acórdão nº 00026 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 08640 - 1940 - Acórdão nº 00251 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 03075 - 1936 - Acórdão nº 00253 de 1936 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 03414 - 1938 - Acórdão nº 00321 de 1938 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 18085 - 1939 - Acórdão nº 00322 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 19308 - 1939 - Acórdão nº 00323 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 17815 - 1940 - Acórdão nº 00354 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 17413 - 1939 - Acórdão nº 00412 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 03880 - 1939 - Acórdão nº 00536 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 14533 - 1940 - Acórdão nº 00886 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 19774 - 1940 - Acórdão nº 01479 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 03075 - 1939 - Acórdão nº 01814 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho