- AC03775
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 02696 - 1942 - Acórdão nº 00263 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 05198 - 1938 - Acórdão nº 00298 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 19116 - 1939 - Acórdão nº 00389 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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