- AC01915
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04613 - 1940 - Acórdão nº 00123 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03998 - 1939 - Acórdão nº 00127 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 04853 - 1940 - Acórdão nº 00104 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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