- AC06385
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- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 21905 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Ernesto Pereira Carneiro
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Processo nº 21905 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Ernesto Pereira Carneiro
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Processo nº 00503 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00503 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 00648 - 1939 - Acórdão nº 00002 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 00648 - 1939 - Acórdão nº 00002 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 03294 - 1938 - Acórdão nº 00009 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03294 - 1938 - Acórdão nº 00009 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03294 - 1938 - Acórdão nº 00024 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho