- AC16576
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 15536 - 1939 - Acórdão nº 00860 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 15536 - 1939 - Acórdão nº 00860 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 15536 - 1939 - Acórdão nº 00860 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 15536 - 1938 - Acórdão nº 00894 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 15536 - 1938 - Acórdão nº 00894 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 12178 - 1939 - Acórdão nº 01706 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 1862 - 1934 - Acórdão nº 301 de 1934 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 1862 - 1934 - Acórdão nº 301 de 1934 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira