- AC04408
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 19594 - 1940 - Acórdão nº 00317 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 19594 - 1940 - Acórdão nº 00317 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 20731 - 1939 - Acórdão nº 00369 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03706 - 1939 - Acórdão nº 00397 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03706 - 1939 - Acórdão nº 00397 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04069 - 1939 - Acórdão nº 00417 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04069 - 1939 - Acórdão nº 00417 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03571 - 1938 - Acórdão nº 00437 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03571 - 1938 - Acórdão nº 00437 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03294 - 1938 - Acórdão nº 00620 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03294 - 1938 - Acórdão nº 00620 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira