- AC05899
- File
- 01/01/1934 a 01/12/1934
Part of Untitled
Processo nº 10329 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Part of Untitled
Processo nº 10329 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Part of Untitled
Processo nº 10329 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Part of Untitled
Processo nº 17025 - 1939 - Acórdão nº 00385 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França