- AC05899
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- 01/01/1934 a 01/12/1934
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Processo nº 10329 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 10329 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 10329 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 17025 - 1939 - Acórdão nº 00385 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França