- AC04646
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 20111 - 1939 - Acórdão nº 00340 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 20111 - 1939 - Acórdão nº 00340 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 16469 - 1938 - Acórdão nº 00196 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 16469 - 1938 - Acórdão nº 00196 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 16469 - 1938 - Acórdão nº 00186 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 16469 - 1938 - Acórdão nº 00186 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz