- AC09470
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 18637 - 1940 - Acórdão nº 01726 de 1940 - Relator: João Vilas Boas