- AC15435
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 18637 - 1940 - Acórdão nº 01726 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 18637 - 1940 - Acórdão nº 01726 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes