- AC08079
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 03407 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 03407 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00573 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00573 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 03205 - 1938 - Acórdão nº 00041 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 03205 - 1938 - Acórdão nº 00041 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 22249 - 1939 - Acórdão nº 00327 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França