- AC05820
- File
- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 10481 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 10481 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 10481 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 14554 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 14554 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 18622 - 1940 - Acórdão nº 00024 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 15511 - 1938 - Acórdão nº 00197 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 15511 - 1938 - Acórdão nº 00197 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 18937 - 1939 - Acórdão nº 00243 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 17776 - 1939 - Acórdão nº 00384 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 17776 - 1939 - Acórdão nº 00384 de 1939 - Relator: Ozéas Mota