- AC00013
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 22066/40 - 1940 - Acórdão nº 00001 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 22066/40 - 1940 - Acórdão nº 00001 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 04819 - 1938 - Acórdão nº 00011 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 04819 - 1938 - Acórdão nº 00011 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 04936 - 1940 - Acórdão nº 00081 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 12282 - 1938 - Acórdão nº 00123 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 12282 - 1938 - Acórdão nº 00123 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 12101 - 1940 - Acórdão nº 00156 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 03420 - 1938 - Acórdão nº 00185 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03420 - 1938 - Acórdão nº 00185 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 11030 - 1939 - Acórdão nº 00227 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha