- AC09537
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 14994 - 1938 - Acórdão nº 615 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 14994 - 1938 - Acórdão nº 615 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 14994 - 1938 - Acórdão nº 615 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 20068 - 1939 - Acórdão nº 01711 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 17940 - 1939 - Acórdão nº 00415 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 11104 - 1942 - Acórdão nº 00334 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 18651 - 1940 - Acórdão nº 00264 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 11030 - 1939 - Acórdão nº 00227 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 11030 - 1939 - Acórdão nº 00227 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03420 - 1938 - Acórdão nº 00185 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03420 - 1938 - Acórdão nº 00185 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha