- AC14614
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 10482 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 10482 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 10482 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 17103 - 1940 - Acórdão nº 00845 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista