- AC06387
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- 01/01/1934 a 01/12/1934
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Processo nº 13959 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 13959 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 13959 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 12669 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 12669 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 21226 - 1940 - Acórdão nº 00131 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 04255 - 1939 - Acórdão nº 00165 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 15450 - 1938 - Acórdão nº 00242 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 15450 - 1938 - Acórdão nº 00242 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça