- AC05226
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 18797 - 1939 - Acórdão nº 00403 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
17 results directly related Exclude narrower terms
Part of Untitled
Processo nº 18797 - 1939 - Acórdão nº 00403 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Part of Untitled
Processo nº 19407 - 1939 - Acórdão nº 00383 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Part of Untitled
Processo nº 19407 - 1939 - Acórdão nº 00383 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Part of Untitled
Processo nº 01998 - 1940 - Acórdão nº 00382 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Part of Untitled
Processo nº 02375 - 1937 - Acórdão nº 00282 de 1937 - Relator: Cupertino de Gusmão
Part of Untitled
Processo nº 02375 - 1937 - Acórdão nº 00282 de 1937 - Relator: Cupertino de Gusmão
Part of Untitled
Processo nº 2960 - 1942 - Acórdão nº 00251 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Part of Untitled
Processo nº 15450 - 1938 - Acórdão nº 00242 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Part of Untitled
Processo nº 15450 - 1938 - Acórdão nº 00242 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Part of Untitled
Processo nº 04255 - 1939 - Acórdão nº 00165 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão