- AC09224
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 09611 - 1939 - Acórdão nº 00667 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 09611 - 1939 - Acórdão nº 00667 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 03300 - 1938 - Acórdão nº 00384 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 03300 - 1938 - Acórdão nº 00384 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 00760 - 1933 - Acórdão nº 00370 de 1933 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 00760 - 1933 - Acórdão nº 00370 de 1933 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 15374 - 1938 - Acórdão nº 00249 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 15374 - 1938 - Acórdão nº 00249 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima