- AC06312
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 17408 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 17408 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 17408 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 21432 - 1940 - Acórdão nº 00032 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 18914 - 1940 - Acórdão nº 00097 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 02775 - 1938 - Acórdão nº 00164 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 02775 - 1938 - Acórdão nº 00164 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 14271 - 1938 - Acórdão nº 00185 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 14271 - 1938 - Acórdão nº 00185 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 00087 - 1939 - Acórdão nº 00517 de 1939 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 12941 - 1940 - Acórdão nº 01285 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz