- AC05537
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 04437 - 1938 - Acórdão nº 00018 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 04437 - 1938 - Acórdão nº 00018 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 17810 - 1940 - Acórdão nº 00034 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 15721 - 1940 - Acórdão nº 00113 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 02739 - 1938 - Acórdão nº 00123 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 02739 - 1938 - Acórdão nº 00123 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 10980 - 1939 - Acórdão nº 00123 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 10980 - 1939 - Acórdão nº 00123 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo