- AC05633
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 20667 - 1940 - Acórdão nº 01507 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 20667 - 1940 - Acórdão nº 01507 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 03151 - 1938 - Acórdão nº 00213 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03151 - 1938 - Acórdão nº 00213 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 01875 - 1940 - Acórdão nº 00201 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 03820 - 1939 - Acórdão nº 00174 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03820 - 1939 - Acórdão nº 00174 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 11121 - 1939 - Acórdão nº 00166 de 1939 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 11121 - 1939 - Acórdão nº 00166 de 1939 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 03995 - 1939 - Acórdão nº 00162 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 03995 - 1939 - Acórdão nº 00162 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade