- AC02307
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 03780 - 1939 - Acórdão nº 00150 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03780 - 1939 - Acórdão nº 00150 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 20754 - 1939 - Acórdão nº 00165 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 20754 - 1939 - Acórdão nº 00165 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 17288 - 1939 - Acórdão nº 00183 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 17288 - 1939 - Acórdão nº 00183 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 02681 - 1939 - Acórdão nº 00311 de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 18252 - 1940 - Acórdão nº 01567 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade