- AC09603
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 14262 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 14262 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 14262 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 14459 - 1939 - Acórdão nº 00011 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 14459 - 1939 - Acórdão nº 00011 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 02580 - 1937 - Acórdão nº 00025 de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 02580 - 1937 - Acórdão nº 00025 de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 22432 - 1939 - Acórdão nº 00060 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 06675 - 1941 - Acórdão nº 00070 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 15259 - 1940 - Acórdão nº 00094 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 03493 - 1939 - Acórdão nº 00212 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti