- AC16521
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 15520 - 1939 - Acórdão nº 00896 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 14459 - 1939 - Acórdão nº 00011 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 03580 - 1939 - Acórdão nº 00299 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 03578 - 1939 - Acórdão nº 00335 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
Processo nº - 1937 - Acórdão nº 02464 de 1937 - Relator: Álvaro Correa da Silva
Processo nº 14262 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº - 1937 - Acórdão nº 02464 de 1937 - Relator: Álvaro Correa da Silva