- AC02083
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 20730 - 1939 - Acórdão nº 00135 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 20730 - 1939 - Acórdão nº 00135 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 18833 - 1940 - Acórdão nº 00298 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho