- AC06088
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 20595 - 1939 - Acórdão nº 00073 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 20595 - 1939 - Acórdão nº 00073 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 02520 - 1937 - Acórdão nº 00186 de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 02520 - 1937 - Acórdão nº 00186 de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle