- AC04735
- File
- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 02613 - 1937 - Acórdão nº 00349 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 02613 - 1937 - Acórdão nº 00349 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 16513 - 1940 - Acórdão nº 00343 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 02109 - 1938 - Acórdão nº 00342 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 02109 - 1938 - Acórdão nº 00342 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 18624 - 1939 - Acórdão nº 00337 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 18624 - 1939 - Acórdão nº 00337 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 03471 - 1939 - Acórdão nº 00336 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03471 - 1939 - Acórdão nº 00336 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 02694 - 1937 - Acórdão nº 00329 de 1937 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 02694 - 1937 - Acórdão nº 00329 de 1937 - Relator: José Mathias Costa Baptista