- AC01095
- File
- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 17434 - 1942 - Acórdão nº 00070 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 17434 - 1942 - Acórdão nº 00070 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 18297 - 1940 - Acórdão nº 00073 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 21366 - 1940 - Acórdão nº 00078 de 1940 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 08439 - 1941 - Acórdão nº 00078 de 1941 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 04306 - 1940 - Acórdão nº 00080 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 01997 - 1943 - Acórdão nº 00082 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 09380 - 1941 - Acórdão nº 00088 de 1941 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 03695 - 1939 - Acórdão nº 00089 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 06449 - 1939 - Acórdão nº 00092 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 06449 - 1939 - Acórdão nº 00092 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França