- AC03063
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 18134 - 1940 - Acórdão nº 00204 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 16513 - 1940 - Acórdão nº 00343 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 03043 - 1942 - Acórdão nº 00170 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 04670 - 1940 - Acórdão nº 00046 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 16273 - 1940 - Acórdão nº 00160 de 1940 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
Processo nº 04537 - 1940 - Acórdão nº 00498 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 17096 - 1941 - Acórdão nº 00022 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 09222 - 1943 - Acórdão nº 00231 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 09489 - 1943 - Acórdão nº 00144 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 01677 - 1943 - Acórdão nº 00095 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 22628 - 1941 - Acórdão nº 00162 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 04719 - 1942 - Acórdão nº 00030 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 09594 - 1939 - Acórdão nº 00167 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 21875 - 1939 - Acórdão nº 00426 de 1939 - Relator: Nelson Procópio de Souza
Processo nº 03758 - 1939 - Acórdão nº 00367 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
Processo nº 016064 - 1939 - Acórdão nº 01451 de 1939 - Relator: João Vilas Boas