- AC00322
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Part of Untitled
Processo nº 11721 - 1938 - Acórdão nº 00021 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
230 results directly related Exclude narrower terms
Part of Untitled
Processo nº 11721 - 1938 - Acórdão nº 00021 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Part of Untitled
Processo nº 02676 - 1937 - Acórdão nº 00020 de 1937 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Part of Untitled
Processo nº 02676 - 1937 - Acórdão nº 00020 de 1937 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Part of Untitled
Processo nº 08370 - 1943 - Acórdão nº 00016 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Part of Untitled
Processo nº 02182 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Gualter José Ferreira
Part of Untitled
Processo nº 02182 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Gualter José Ferreira
Part of Untitled
Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: N COSTA RELATOR
Part of Untitled
Processo nº 12805 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Part of Untitled
Processo nº 02169 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Gualter José Ferreira
Part of Untitled
Processo nº 12805 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos