- AC01490
- File
- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 01677 - 1943 - Acórdão nº 00095 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 01677 - 1943 - Acórdão nº 00095 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 14500 - 1938 - Acórdão nº 00099 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 14500 - 1938 - Acórdão nº 00099 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 03202 - 1938 - Acórdão nº 00103 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 03202 - 1938 - Acórdão nº 00103 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 05206 - 1942 - Acórdão nº 00103 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 02984 - 1938 - Acórdão nº 00104 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 02984 - 1938 - Acórdão nº 00104 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 01254 - 1940 - Acórdão nº 00105 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 3385 - 1939 - Acórdão nº 00118 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista